AREsp 1759941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, que examinou as questões essenciais (incluindo a legitimidade), tendo o recurso sido considerado manifestamente protelatório, razão pela qual se impôs multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fauso Waldemar Dias Sobral Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade, Súmulas, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Legitimidade Súmulas Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Fauso Waldemar Dias Sobral Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade ativa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, que examinou as questões essenciais (incluindo a legitimidade), tendo o recurso sido considerado manifestamente protelatório, razão pela qual se impôs multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.