EAREsp 1526982 - DECISAO

EAREsp 1526982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15: o alegado dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de similitude fática e jurídica com os paradigmas, os acórdãos paradigmas não abordaram a condição específica de litisconsórcio necessário para manutenção do prazo em dobro e não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade, de modo que a insurgência constitui rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIETA TOMAZELA; Embargante: OMAR ADRIANO ABOU GHATTAS; Embargante: ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA; Embargante: JOSIMAR DE ROSSI; Embargante: MARCIA VALERIA CRUZ; Embargante: ANTONIO MARCOS MOLONHA; Embargante: AILTON SEIDI HIGUTI; Embargante: CELIA CHRISTINA GABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Litisconsórcio Necessário, Prazo Em Dobro, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 219 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Litisconsórcio Necessário Prazo Em Dobro Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 219 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIETA TOMAZELA

Embargante

OMAR ADRIANO ABOU GHATTAS

Embargante

ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA

Embargante

JOSIMAR DE ROSSI

Embargante

MARCIA VALERIA CRUZ

Embargante

ANTONIO MARCOS MOLONHA

Embargante

AILTON SEIDI HIGUTI

Embargante

CELIA CHRISTINA GABELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (necessidade de similitude fática e jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 219 CPC/15 diante de múltiplos réus e de decisões de admissibilidade individuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15: o alegado dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de similitude fática e jurídica com os paradigmas, os acórdãos paradigmas não abordaram a condição específica de litisconsórcio necessário para manutenção do prazo em dobro e não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade, de modo que a insurgência constitui rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.