AREsp 1968802 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ e na jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado por meio de embargos, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: IVONILDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

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Parties

IVONILDO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ e na jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado por meio de embargos, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa