AREsp 1554509 - DECISAO

AREsp 1554509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria invocada acerca de restituição administrativa não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e os precedentes indicam que a opção tratada pela Súmula 461/STJ refere-se à restituição administrativa e não à via precatório/RPV, de modo que os embargos não se prestam a mero inconformismo em face da conclusão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Compensação, Restituição De Indébito, Súmula 461/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Compensação Restituição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ à opção por compensação ou restituição do indébito tributário
  2. 2 Natureza da opção entre compensação e restituição: administrativa versus via precatório/RPV
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por mera insurgência contra o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria invocada acerca de restituição administrativa não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e os precedentes indicam que a opção tratada pela Súmula 461/STJ refere-se à restituição administrativa e não à via precatório/RPV, de modo que os embargos não se prestam a mero inconformismo em face da conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.