AREsp 1911755 - ACORDAO

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Não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e a sucessão de recursos sem tese nova revela caráter protelatório, pelo que os embargos são rejeitados e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário, independentemente da interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Intempestividade, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Intimação De Advogado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Intempestividade Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Intimação De Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório por reiteração recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e a sucessão de recursos sem tese nova revela caráter protelatório, pelo que os embargos são rejeitados e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário, independentemente da interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do agravo em recurso extraordinário, independentemente da interposição de outro recurso.