AREsp 1883872 - DECISAO

AREsp 1883872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sucessão de Eva dos Santos Lessa e outrocontra decisão quenegou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestaçaõ jurisdicional; (II) em recurso especial não cabe invocar violação à norma...

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Parties
Embargante: Sucessão de Eva dos Santos Lessa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prescrição, Tema 880 (modulação), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prescrição Tema 880 (modulação) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sucessão de Eva dos Santos Lessa e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prescrição das parcelas de caráter mandamental e modulação do Tema 880

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.