AREsp 1972792 - DECISAO

AREsp 1972792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma coerente, inexistindo omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há que se falar em prequestionamento ou nulidade apta a autorizar reforma; aplicou-se também a jurisprudência do STJ no sentido de que embargos não servem para rediscussão do julgado. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZACRED S.A. SOC. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Legitimidade Passiva

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Parties

LUIZACRED S.A. SOC. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração quanto à necessidade de retificação do pólo passivo
  2. 2 Alegada omissão quanto à limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma coerente, inexistindo omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há que se falar em prequestionamento ou nulidade apta a autorizar reforma; aplicou-se também a jurisprudência do STJ no sentido de que embargos não servem para rediscussão do julgado. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.