AREsp 1500519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/15, contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/15, sendo inexistente comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo e não sendo apta prova posterior ou calendário de internet para justificar tempestividade.

Parties
Embargante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.023 e 219 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/15, contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/15, sendo inexistente comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo e não sendo apta prova posterior ou calendário de internet para justificar tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.