AREsp 1802581 - ACORDAO

AREsp 1802581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão conforme art. 1.022 do CPC/15 e súmulas citadas.

Parties
Embargante: GERALDO FLORY - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Adjudicação Compulsória Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FLORY - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação quanto à deserção da apelação e recolhimento relativo a honorários advocatícios
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão conforme art. 1.022 do CPC/15 e súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.