REsp 1588818 - ACORDAO

REsp 1588818 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a pretensão do embargante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GERSON BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Pretensão de fixação do termo inicial do auxílio-doença na data do primeiro requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a pretensão do embargante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.