AREsp 1501120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; embora tenha havido suspensão dos prazos, a publicação/intimação ocorrida em 24/04/2020 se considera eficaz e, por consequêcia, o prazo expirou em 08/05/2020, de modo que o protocolo em 11/05/2020 é intempestivo.

Parties
Embargante: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal. Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

PROMONTEST ENGENHARIA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Execução Fiscal. Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos sobre publicações e intimações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015; embora tenha havido suspensão dos prazos, a publicação/intimação ocorrida em 24/04/2020 se considera eficaz e, por consequêcia, o prazo expirou em 08/05/2020, de modo que o protocolo em 11/05/2020 é intempestivo.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração