AREsp 1859281 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão; contudo, a multa não foi aplicada porque o agravo interno não demonstrou caráter manifestamente abusivo ou protelatório, requisito necessário para a condenação nesta sanção.

Parties
Embargante: RENOVADORA DE VEICULOS GARIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão E Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão E Dialeticidade

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Parties

RENOVADORA DE VEICULOS GARIBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é automática em caso de desprovimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstração de caráter abusivo ou protelatório para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão; contudo, a multa não foi aplicada porque o agravo interno não demonstrou caráter manifestamente abusivo ou protelatório, requisito necessário para a condenação nesta sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem efeitos infringentes.