EAREsp 1701900 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos suscitados, afastando a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e quanto ao litisconsórcio passivo necessário; por se tratar de mera inconformidade com a solução adotada, os embargos de declaração foram rejeitados. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por se tratar do primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, devendo a reiteração poder ensejar futura aplicação da multa.

Parties
Embargante: MARIA JOSE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interpretação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

MARIA JOSE ANDRADE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Incidência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos suscitados, afastando a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e quanto ao litisconsórcio passivo necessário; por se tratar de mera inconformidade com a solução adotada, os embargos de declaração foram rejeitados. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por se tratar do primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, devendo a reiteração poder ensejar futura aplicação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.