AREsp 1877735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a inadmissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, inclusive, a Súmula 284/STF para fundamentar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Cosme Pedro dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Omissão, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Omissão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Cosme Pedro dos Anjos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Onerosidade da dialeticidade e impugnação específica (art. 1021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a inadmissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, inclusive, a Súmula 284/STF para fundamentar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa.