AREsp 1760772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou específica e devidamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do acórdão.

Parties: Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório