AREsp 1926213 - DECISAO

AREsp 1926213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo em vista que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), cuja impugnação deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, e as alegações visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DAPPER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

DAPPER & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo em vista que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF), cuja impugnação deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, e as alegações visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)