REsp 1959040 - DECISAO

REsp 1959040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que a decisão embargada contém fundamentação suficiente, aplicou corretamente a Súmula 7/STJ em relação à vedação de reexame de matéria fático-probatória e adotou entendimento de incompatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime da execução fiscal, razão pela qual o mero inconformismo com o julgado não justifica embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos; Autos Remetidos Para Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Grupo Econômico, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Grupo Econômico Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos; Autos Remetidos Para Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria (impedimento de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Compatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que a decisão embargada contém fundamentação suficiente, aplicou corretamente a Súmula 7/STJ em relação à vedação de reexame de matéria fático-probatória e adotou entendimento de incompatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime da execução fiscal, razão pela qual o mero inconformismo com o julgado não justifica embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Voltem os autos conclusos para apreciação do agravo interno.