AREsp 1844134 - ACORDAO

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Havendo erro material na ementa do acórdão (classificação equivocada como ação revisional sob o CDC em vez de embargos à execução), os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir tal erro, sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Embargante: Jair Rosa da Silva - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
CIVIL PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação +2 more

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Parties

Jair Rosa da Silva - Espólio

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na ementa do acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa do acórdão (classificação equivocada como ação revisional sob o CDC em vez de embargos à execução), os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir tal erro, sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Leia-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à...