REsp 1892629 - ACORDAO

REsp 1892629 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratam-se de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, que já abordou as questões meritórias e aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo a legalidade do processo seletivo para ingresso em cooperativa; embargos não servem para reexaminar fatos e provas.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA CIVIDINI BOZZA e outras; Demandada: Cooperativa UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cooperativa De Trabalho Médico, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Lei Nº 5.764/71, Direito Cooperativista
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cooperativa De Trabalho Médico Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA CIVIDINI BOZZA e outras

Embargante

Cooperativa UNIMED

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Legalidade da exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratam-se de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, que já abordou as questões meritórias e aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo a legalidade do processo seletivo para ingresso em cooperativa; embargos não servem para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa