AREsp 1973718 - DECISAO

AREsp 1973718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não há nos autos comprovação de protocolo postal no momento da interposição do agravo em recurso especial, e o comprovante juntado somente nos embargos não supre a necessidade de certidão da Secretaria do Tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Protocolo Postal, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Protocolo Postal Competência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Protocolo postal e sua comprovação
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não há nos autos comprovação de protocolo postal no momento da interposição do agravo em recurso especial, e o comprovante juntado somente nos embargos não supre a necessidade de certidão da Secretaria do Tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)