EAREsp 1474616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC, concluiu-se que sua aplicação não é automática e demanda demonstração de caráter protelatório no caso concreto, o que não restou comprovado, motivo pelo qual não se impôs a multa.

Parties
Embargado: BERTOLDIBECEKR S.A. IND. E COM. (BERTOLDI); Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc), Aplicação Do NCPC, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc) Aplicação Do NCPC Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

BERTOLDIBECEKR S.A. IND. E COM. (BERTOLDI)

Embargado

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade ou automaticidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC, concluiu-se que sua aplicação não é automática e demanda demonstração de caráter protelatório no caso concreto, o que não restou comprovado, motivo pelo qual não se impôs a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC