AREsp 1880312 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao declarar a inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em pedido de reexame com efeito infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA MORENO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Súmula 7, Preclusão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Efeitos Infringentes +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA MORENO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial: impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao declarar a inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em pedido de reexame com efeito infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.