AREsp 1808891 - DECISAO

AREsp 1808891 - DECISAO

Como os embargos de declaração apontados eram incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravo permaneceu intempestivo; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSANGELA FERREIRA MATIAS; Embargante: OUTRO; Agravante: VALDIRLEI CAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FERREIRA MATIAS

Embargante

OUTRO

Embargante

VALDIRLEI CAVINA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração apontados eram incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravo permaneceu intempestivo; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.