AREsp 1866735 - ACORDAO

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O acórdão continha erro material ao inserir fundamento incompatível com o recurso especial interposto (fundamentação pela alínea diversa daquela indicada), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro e determinar a anulação do julgamento do agravo interno, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO SERGIO BERTON CORREIA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulação do julgamento do agravo interno; retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 182, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 182 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO BERTON CORREIA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão por inserção de fundamento incompatível com o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Anulação do julgamento do agravo interno e retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão continha erro material ao inserir fundamento incompatível com o recurso especial interposto (fundamentação pela alínea diversa daquela indicada), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro e determinar a anulação do julgamento do agravo interno, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulação do julgamento do agravo interno; retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Anulação do julgamento do agravo interno interposto pelo embargante.
  • Após, tornem os autos conclusos para a análise do agravo em recurso especial de Fls. 361/410 (e-STJ).