AREsp 1883184 - ACORDAO

AREsp 1883184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações constituem mera insurgência destinada a modificar o acórdão, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que o recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/15 não é adequada via para alterar o decisum.

Parties
Embargante: ANICETO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO; Embargante: ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucumbência, Ação Anulatória, Danos Morais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Sucumbência Ação Anulatória Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANICETO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO

Embargante

ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações constituem mera insurgência destinada a modificar o acórdão, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que o recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/15 não é adequada via para alterar o decisum.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.