REsp 1832772 - ACORDAO
Os segundos embargos de declaração não são conhecidos por estarem prejudicados pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, sendo vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
- Parties
- Embargante: Caixa Econômica Federal; Requerida: FUNCEF; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Terceira Turma Decisão: Não Conhecer Dos Segundos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência Jurisdicional, CTVA
Case Brief
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Parties
Caixa Econômica Federal
Embargante
FUNCEF
Requerida
autor
Autor
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Terceira Turma Decisão: Não Conhecer Dos Segundos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Competência para julgamento de demanda envolvendo CTVA e previdência complementar
Ratio Decidendi
Os segundos embargos de declaração não são conhecidos por estarem prejudicados pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, sendo vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
Court Disposition
Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
Orders
- Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
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