AREsp 1488172 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial, da alegação relativa à ausência de dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame das demais razões trazidas no agravo interno e afasta a existência de omissão, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIFY- SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIFY- SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial, da alegação relativa à ausência de dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame das demais razões trazidas no agravo interno e afasta a existência de omissão, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.