AREsp 1463821 - ACORDAO

AREsp 1463821 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam a rediscussão de matéria já decidida e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a apreciação de matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: Emanuel Hassen de Jesus; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emanuel Hassen de Jesus

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial por atingir competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam a rediscussão de matéria já decidida e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a apreciação de matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.