AREsp 1699750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de rediscussão e obtenção de efeito infringente, providência não admitida na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Infringente, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Efeito Infringente Súmula 735/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a precedente (REsp n. 1.802.871/BA)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de rediscussão e obtenção de efeito infringente, providência não admitida na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.