AREsp 1784457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria suscitada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e o Tribunal a quo justificou adequadamente a manutenção das medidas assecuratórias, inclusive diante de recursos ministeriais pendentes.

Parties
Embargante: AMANDA MENDONCA DE MOURA GOES; Embargante: LEONARDO BEZERRA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Indisponibilidade De Bens, Sequestro, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Indisponibilidade De Bens Sequestro +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA MENDONCA DE MOURA GOES

Embargante

LEONARDO BEZERRA GOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de levantamento de bens apreendidos após reconhecimento de prescrição em favor de terceiro
  3. 3 Necessidade de revolvimento do material fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria suscitada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e o Tribunal a quo justificou adequadamente a manutenção das medidas assecuratórias, inclusive diante de recursos ministeriais pendentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AMANDA MENDONCA DE MOURA GOES e LEONARDO BEZERRA GOES.