AREsp 1831158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (aplicação da Súmula 400/STF), razão pela qual se impõe a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se justificando efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 400/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 400/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (aplicação da Súmula 400/STF), razão pela qual se impõe a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se justificando efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.