AREsp 1820694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão processual/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a comprovação posterior excepcionalmente admitida apenas para o feriado da segunda‑feira de Carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: EDSON JAMES DENARI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON JAMES DENARI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão processual/feriado local (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão processual/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a comprovação posterior excepcionalmente admitida apenas para o feriado da segunda‑feira de Carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados