AREsp 1858245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam reformar o decidido; o fato novo alegado constitui inovação recursal inadmissível e envolveria discussão probatória, vedada na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Execução De Sentença Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Alegação de fato novo apresentada após a interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam reformar o decidido; o fato novo alegado constitui inovação recursal inadmissível e envolveria discussão probatória, vedada na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se