AREsp 1728649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de impugnação específica que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional destinada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: NIRCLES MONTICELLI BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NIRCLES MONTICELLI BREDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de prequestionamento para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de impugnação específica que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional destinada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).