EAREsp 1979484 - DECISAO

EAREsp 1979484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir suposto erro material/omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração deste expediente e imposição futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios