REsp 1962109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão quanto à migração de plano e aplicação do Tema 943/STJ
2. 2 Alegada omissão sobre o reconhecimento da defasagem pelo Grupo de Trabalho e incidência da Súmula 283/STF
3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de formação de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão sobre os pontos relevantes: o Tribunal de origem fundamentou o distinguishing quanto à migração de plano e ao Tema 943, as Súmulas 5 e 7/STJ foram corretamente aplicadas para impedir reexame fático-probatório, não houve resistência quanto ao reconhecimento da defasagem e a tese sobre fonte de custeio foi enfrentada; assim, os aclaratórios visavam mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015