AREsp 1852088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, constituíram tentativa de rediscussão do julgado sem prévio debate nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia) e apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP); Executada: LC IMÓVEIS S.A. (LC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do MP/SP
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Da Súmula Nº 282 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência Da Súmula Nº 282 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Exequente

LC IMÓVEIS S.A. (LC)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, constituíram tentativa de rediscussão do julgado sem prévio debate nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia) e apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do MP/SP

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do MP/SP, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC