AREsp 1715543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca rediscutir matéria fático-probatória e o valor da multa diária, hipótese que demanda reexame de provas vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: BIANCA REGINA CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

BIANCA REGINA CONTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão quanto ao reexame do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca rediscutir matéria fático-probatória e o valor da multa diária, hipótese que demanda reexame de provas vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.