REsp 1887262 - ACORDAO

REsp 1887262 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a tese do Tema 1011 do STF e o disposto no art. 1º-A, §4º da Lei 12.409/2011, que prevê o aproveitamento dos atos processuais pela Justiça Federal, não a nulidade automática dos atos praticados pelo juízo estadual, e apontou que a Caixa não integrou a lide originária, exigindo sua participação conforme o entendimento do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ CARDOSO DE MOURA E OUTROS; Embargada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Tema 1011
Processual Civil Embargos De Declaração Sistema Financeiro De Habitação FCVS Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Tema 1011

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Parties

JOSÉ CARDOSO DE MOURA E OUTROS

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preservação e aproveitamento dos atos processuais na remessa para a Justiça Federal (art. 1º-A, §4º, Lei 12.409/2011)
  3. 3 Incidência da tese firmada no RE 827.996/PR (Tema 1011) e necessidade de participação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a tese do Tema 1011 do STF e o disposto no art. 1º-A, §4º da Lei 12.409/2011, que prevê o aproveitamento dos atos processuais pela Justiça Federal, não a nulidade automática dos atos praticados pelo juízo estadual, e apontou que a Caixa não integrou a lide originária, exigindo sua participação conforme o entendimento do STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração