Rcl 41421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante visa rediscussão do julgado e busca efeitos infringentes indevidos; ademais, a reclamação para uniformização não é cabível contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do procedimento específico previsto na Lei 12.153/2009 e do art. 14 da Lei 12.259/01 que limita a uniformização às questões de direito material.

Parties
Embargante: JOSIAS DA SILVA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Para Uniformização Da Jurisprudência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Deserção Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Para Uniformização Da Jurisprudência Juizado Especial Da Fazenda Pública Deserção Recursal Art. 1.022 Do CPC Uniformização De Jurisprudência

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Parties

JOSIAS DA SILVA ALEIXO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 14 da Lei 12.259/01 quanto à limitação da uniformização às questões de direito material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante visa rediscussão do julgado e busca efeitos infringentes indevidos; ademais, a reclamação para uniformização não é cabível contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do procedimento específico previsto na Lei 12.153/2009 e do art. 14 da Lei 12.259/01 que limita a uniformização às questões de direito material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.