EREsp 1931493 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sobre a possibilidade de reversão do superávit em favor do patrocinador, o que é incabível na via dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Pedido de aplicação de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Superávit Do Plano Previdenciário, Reversão Em Favor Do Patrocinador, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Superávit Do Plano Previdenciário Reversão Em Favor Do Patrocinador Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reversão do superávit do plano previdenciário em favor do patrocinador
  3. 3 Alegada ilegalidade da decisão da PREVI em devolver benefício (BET) também para a patrocinadora

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sobre a possibilidade de reversão do superávit em favor do patrocinador, o que é incabível na via dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Pedido de aplicação de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.