AREsp 1844411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: este apresentou fundamentação específica, apontou a deficiência construtiva do agravo interno e aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, além de não haver vício de fundamentação quando o aresto decide...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Vício de fundamentação e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: este apresentou fundamentação específica, apontou a deficiência construtiva do agravo interno e aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, além de não haver vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração