CC 177510 - ACORDAO

CC 177510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria decidida e não são meio adequado para alterar o resultado; o conflito de competência foi corretamente tratado como questão de competência sem entrada no mérito, e o entendimento do STF no Tema 793/RE 855.178/SE não altera a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Súmula 224 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se), Direito À Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Súmula 224 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria decidida e não são meio adequado para alterar o resultado; o conflito de competência foi corretamente tratado como questão de competência sem entrada no mérito, e o entendimento do STF no Tema 793/RE 855.178/SE não altera a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração