AR 5039 - ACORDAO

AR 5039 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão impugnado; além disso não se verificou decisão colegiada unânime reconhecendo a inadmissibilidade ou improcedência da ação rescisória, requisito necessário para o levantamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (conforme art. 974, parágrafo único); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA; EMBARGANTE: SERGIO LUIS BORTOLOZZO; EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BORTOLOZZO; EMBARGANTE: HELIO SEGNINI FILHO; EMBARGANTE: AMILTON BORTOLOZZO; EMBARGANTE: MARIA ELVIRA DRESDI BORTOLOZZO; EMBARGANTE: JOAQUIM ERNESTO PALHARES; EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Interes.: MARCIO MELLO CASADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Levantamento De Depósito
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Levantamento De Depósito

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Parties

CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA

EMBARGANTE

SERGIO LUIS BORTOLOZZO

EMBARGANTE

JOSE ROBERTO BORTOLOZZO

EMBARGANTE

HELIO SEGNINI FILHO

EMBARGANTE

AMILTON BORTOLOZZO

EMBARGANTE

MARIA ELVIRA DRESDI BORTOLOZZO

EMBARGANTE

JOAQUIM ERNESTO PALHARES

EMBARGANTE

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

EMBARGADO

MARCIO MELLO CASADO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao levantamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos legais para o levantamento do depósito (decisão colegiada unânime reconhecendo a inadmissibilidade ou improcedência)
  3. 3 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado; além disso não se verificou decisão colegiada unânime reconhecendo a inadmissibilidade ou improcedência da ação rescisória, requisito necessário para o levantamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (conforme art. 974, parágrafo único); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.