EREsp 1882543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: este foi claro ao reconhecer a adequação da ação popular, entendendo que o pedido principal é o ressarcimento ao erário pelo imposto não recolhido e que a declaração de nulidade do decreto por suposto vício de motivação tem caráter incidental, cuja apreciação meritória é inadequada no momento do recebimento da exordial; a insurgência da embargante configura mera impugnação à interpretação adotada, hipótese não acolhível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BARCAS S.A.; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Inconstitucionalidade Incidental, Ressarcimento Ao Erário, Benefício Fiscal, ICMS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Popular Inconstitucionalidade Incidental Ressarcimento Ao Erário Benefício Fiscal +1 more

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Parties

BARCAS S.A.

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Adequação da ação popular para pleito de ressarcimento ao erário
  3. 3 Caráter incidental do pedido de declaração de nulidade do decreto estadual por suposto vício de motivação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: este foi claro ao reconhecer a adequação da ação popular, entendendo que o pedido principal é o ressarcimento ao erário pelo imposto não recolhido e que a declaração de nulidade do decreto por suposto vício de motivação tem caráter incidental, cuja apreciação meritória é inadequada no momento do recebimento da exordial; a insurgência da embargante configura mera impugnação à interpretação adotada, hipótese não acolhível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual