REsp 1267345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões com fundamentação e clareza, configurando mera irresignação do embargante; o recurso especial foi considerado reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, tornando-o prejudicado, e matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório não são conhecidas no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SANDRO WELTER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Prejudicialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Prejudicialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SANDRO WELTER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reexame da matéria de mérito
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por repetição de pedido já decidido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões com fundamentação e clareza, configurando mera irresignação do embargante; o recurso especial foi considerado reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, tornando-o prejudicado, e matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório não são conhecidas no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator