REsp 1945695 - DECISAO

REsp 1945695 - DECISAO

Constatada ausência de fundamentação/omissão relevante nos embargos de declaração quanto à questão central sobre existir ou não condenação, impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça e aprecie a contradição apontada, notadamente porque a solução desse ponto influencia o cálculo dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fixação De Honorários, Proveito Econômico, Condenação Vs Exclusão Do Polo Passivo
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Fixação De Honorários Proveito Econômico Condenação Vs Exclusão Do Polo Passivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados equitativamente ou conforme percentuais do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015
  2. 2 Se na decisão de origem houve condenação ou apenas exclusão do polo passivo, com reflexos na forma de cálculo dos honorários
  3. 3 Se a omissão/contradição apontada nos embargos de declaração impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada ausência de fundamentação/omissão relevante nos embargos de declaração quanto à questão central sobre existir ou não condenação, impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça e aprecie a contradição apontada, notadamente porque a solução desse ponto influencia o cálculo dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 320/328)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da contradição apontada sobre a existência ou não de condenação