EREsp 1391518 - DECISAO

EREsp 1391518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte busca apenas a infringência e rediscussão do julgado, e não foi demonstrada divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, assim não se atendem os pressupostos dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Efeito Expansivo Subjetivo, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Efeito Expansivo Subjetivo Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Ausência de divergência jurisprudencial demonstrada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte busca apenas a infringência e rediscussão do julgado, e não foi demonstrada divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, assim não se atendem os pressupostos dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.