REsp 1822430 - ACORDAO

REsp 1822430 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.033/STJ, impõe-se aguardar o julgamento representativo e a realização do juízo de conformidade pelo tribunal de origem; diante da contradição detectada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática atacados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033/stj), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público Para Protesto Interruptivo Da Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033/stj) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Para Protesto Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva por meio de protesto ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.033/STJ sobre o prosseguimento de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.033/STJ, impõe-se aguardar o julgamento representativo e a realização do juízo de conformidade pelo tribunal de origem; diante da contradição detectada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática atacados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 556/557 (e-STJ) e a decisão monocrática de fls. 521/527 (e-STJ).