REsp 1858165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o STJ não está obrigado a fundamentar suas decisões por via constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, e as alegações insurgentes traduzem mera irresignação ou demandariam reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Constitucional Competência Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 obrigação do STJ de fundamentar decisões por via constitucional
  3. 3 alcance da competência do STJ frente ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o STJ não está obrigado a fundamentar suas decisões por via constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, e as alegações insurgentes traduzem mera irresignação ou demandariam reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados